Resolução nº 1256

Publicado em: 25/02/2019 | Edição: 39 | Seção: 1 | Página: 137
Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina Veterinária

RESOLUÇÃO Nº 1256, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019

Proíbe a inscrição e o registro de egressos de cursos de medicina veterinária
ofertados na modalidade a distância e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – CFMV -, no uso das atribuições que lhe são conferidas na
alínea “f” do artigo 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968;
considerando que o exercício profissional é condicionado às qualificações profissionais estabelecidas em lei e que a
formação profissional tem, dentre seus objetivos, permitir a qualificação para o trabalho (inciso XIII, artigo 5º, e artigo 205 da
CRFB/1988);
considerando que a CRFB/1988 define a educação como direito social (artigo 6º) voltado ao exercício da cidadania;
considerando que a educação superior tem, dentre suas finalidades, a formação qualificada de profissionais aptos à
participação no desenvolvimento social e colaboração em sua formação contínua;
considerando que a educação superior e a consequente formação profissional têm como premissas fundamentais os
programas e projetos pedagógicos dos cursos, a grade curricular, a carga horária e demais componentes curriculares;
considerando que a validade dos diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, tem íntima e lógica
relação com a formação acadêmica;
considerando que as Diretrizes Gerais dos Cursos Superiores são premissas para a fixação dos currículos dos
respectivos cursos e programas, nos termos do inciso II, artigo 53, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9394, de
20 de dezembro de 1996);
considerando que as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) dos Cursos de Graduação em Medicina Veterinária,
(Resolução CNE/CES nº 1, de 18/2/2003) de observância obrigatória na organização curricular das Instituições de Ensino Superior
(IES), têm dentre seus objetivos dotar o profissional de “conhecimentos para desenvolver ações e resultados voltados à área de
Ciências Agrárias no que se refere à Produção Animal, Produção de Alimentos, Saúde Animal e Proteção Ambiental” e “assegurar a
formação de profissional nas áreas específicas de sanidade e produção animal, saúde pública, biotecnologia e preservação
ambiental”;
considerando que as DCN dos Cursos de Graduação em Medicina Veterinária têm dentre seus objetivos assegurar a
formação de profissional com competências e habilidades específicas para interpretar sinais clínicos, exames laboratoriais e
alterações morfofuncionais; identificar e classificar os fatores etiológicos, compreender e elucidar a patogenia, bem como, prevenir,
controlar e erradicar as doenças que acometem os animais; instituir diagnóstico, prognóstico, tratamento e medidas profiláticas,
individuais e populacionais; elaborar, executar e gerenciar projetos agropecuários, ambientais e afins à profissão; desenvolver,
programar, orientar e aplicar as modernas técnicas de criação, manejo, nutrição, alimentação, melhoramento genético; produção e
reprodução animal; planejar, executar, gerenciar e avaliar programas de saúde animal, saúde pública e de tecnologia de produtos de
origem animal; executar a inspeção sanitária e tecnológica de produtos de origem animal; planejar, elaborar, executar, gerenciar e
participar de projetos nas áreas de biotecnologia da reprodução e de produtos biológicos; planejar, organizar e gerenciar unidades
agroindustriais; realizar perícias, elaborar e interpretar laudos técnicos em todos os campos de conhecimento da Medicina
Veterinária; planejar, elaborar, executar, gerenciar, participar de projetos agropecuários e do agronegócio;
considerando que o projeto pedagógico do curso de graduação de cada IES define o perfil profissional do egresso, cujos
limites de atuação encontram-se definidos na Lei nº 5517/1968;
considerando o discutido e deliberado por ocasião da 321ª Sessão Plenária Ordinária do CFMV, realizada nos dias 21 e
22/2/2019, resolve:
Art. 1º Não admitir a inscrição e o registro no Sistema CFMV/CRMVs, de egressos dos cursos de medicina veterinária
ofertados na modalidade a distância (EaD).
Art. 2º Os diretores, gestores ou docentes médicos veterinários que contribuírem para a oferta ou ministração de
disciplinas ou unidades curriculares vinculadas ao exercício profissional, nos termos do parágrafo único, artigo 1º, da Resolução
CFMV nº 595, de 11/12/1992, estão sujeitos à respectiva responsabilização ético-disciplinar.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA
Presidente do Conselho

 

HELIO BLUME
Secretário-Geral

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